STJ - REsp 956525 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0124544-7


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE
PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE À
SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Em momento algum a recorrente insurgiu-se contra o fundamento do
acórdão recorrido pertinente à impossibilidade de compensação de
precatório judicial, qual seja, a ausência de lei estadual
autorizativa da compensação exigida pelo art. 170 do CTN,
limitando-se a abordar a questão sob a ótica do caráter impositivo
do art. 78 do ADCT, o que afastaria o poder discricionário da
administração. Incidência, no caso, da Súmula 283/STF.
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 956525 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0124544-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, compensação em execução fiscal, crédito oriundo de precatório.

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