STJ - AgRg no REsp 1064921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124819-1


06/out/2008

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de
06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 886.181/SP,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.08.2007).
II - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda
via decisão monocrática, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do Código
de Processo Civil.
III - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o
artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso
extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que
para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124819-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional, tese dos "cinco mais cinco".

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