STJ - AgRg no REsp 892669 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219944-1


06/out/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO. EXIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI Nº 11.033/2004. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ.
I - A decisão agravada explicitou que o acórdão recorrido decidiu a
questão acerca da exigência da apresentação de certidões negativas
de débito para a liberação de precatório (art. 19, da Lei
11.033/2004), com a utilização de fundamentos eminentemente
constitucionais.
II - Ao não atacar tal assertiva, preferindo apontar a
inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado, tem-se de
rigor a incidência da súmula 182 do STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 892669 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219944-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos repetição de indébito, precatório, levantamento.

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