STJ - AgRg no Ag 1052733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116347-8


06/out/2008

COFINS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ.
IMPROVIMENTO.
I - É matéria pacificada no âmbito desta Corte que os embargos de
declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez
interpostos, interrompem o prazo recursal. Precedente: EREsp nº
159.317/DF, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de
26/04/1999. Agravo de instrumento tempestivo.
II - Os argumentos da decisão agravada de que não houve violação ao
artigo 535 do CPC e que o acórdão recorrido não possui entendimento
diverso do adotado por esta Corte, aplicando a Súmula 83/STJ, foram
efetivamente impugnados nas razões do agravo de instrumento, não
havendo que se falar na incidência da Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
III- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116347-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos cofins, agravo regimental contra decisão que determina a subida do recurso, intempestividade do agravo de instrumento.

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