STJ - AgRg no REsp 1061919 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117490-5


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONSTATAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ADEMAIS, FALTA DE
INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REBATE A
ALICERCE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. SÚMULA Nº 283/STF.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A Corte de origem não apenas manteve os fundamentos da r.
sentença no sentido de que ausente a demonstração da finalidade da
exibição de documentos, mas também vislumbrou a falta de interesse
de agir do autor, fundamento esse suficiente à manutenção do acórdão
recorrido, o qual deixou de ser refutado de modo eficaz nas razões
do presente apelo raro. Incidência do enunciado sumular nº 283 do
STF.
II - A verificação da existência de suposta violação a preceitos
constitucionais não pode ser procedida por esta Corte, competindo
essa análise exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado ao STJ
fazê-lo, mesmo para fins de prequestionamento. Precedente: EAREsp nº
464.559/SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2004.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061919 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0117490-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, ação cautelar, exibição de documentos.

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