STJ - AgRg no REsp 1069059 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133489-4


06/out/2008

FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO CONTRARIADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como
a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em
conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação
genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de
fundamentação, em conformidade com o enunciado nº 284 da Súmula do
STF.
II - No recurso especial em testilha, não foram preenchidos os
requisitos exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, não
sendo possível a apreciação da alegada divergência jurisprudencial,
uma vez que não foi feito o cotejo analítico das decisões, conforme
exigência legal e regimental, e tampouco, juntada aos autos cópia do
inteiro teor dos acórdãos utilizados como paradigmas ou mesmo citado
o repositório oficial em que publicados. Demais, não foi explicitado
sobre que dispositivo de Lei teria ocorrido a dissidência
interpretativa, incidindo o enunciado sumular nº 284/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1069059 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133489-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos fornecimento de água, natureza da obrigação, ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional que teria sido contrariado.

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