STJ - AgRg no AgRg no REsp 1048622 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079916-7


06/out/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA AMBIENTAL. DANO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO
DE LOCALIZAÇÃO. ARTIGO 6º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERPOSTO
INTEMPESTIVAMENTE VIA "FAX".
I - Trata-se de ação civil visando apurar eventual dano ambiental,
por meio da qual restou concedida a liminar determinando ao réu a
apresentação de projeto de regularização da reserva legal de sua
fazenda. Decisão mantida pela Corte a quo ao julgar o agravo de
instrumento contra ela interposto.
II - A matéria invocada no recurso especial relativamente à violação
à LICC não foi prequestionada, ensejando a negativa de seguimento do
recurso com espeque na Súmula 282/STF.
III - Contra tal decisão foi interposto via fax, intempestivamente,
o recurso de agravo regimental.
IV - É entendimento assente nesta eg. Corte de Justiça que a parte
que se utiliza das benesses conferidas pela Lei nº 9.800/99, assume
o compromisso de zelar por seu fiel cumprimento, não sendo possível
imputar responsabilidade a terceiros ou ao próprio Tribunal.
Precedentes: AgRg no Ag nº 811.023/SP, Rel. Min. JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 30.06.2008, AgRg no
REsp nº 1022932/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de
16.06.2008, EDcl no AgRg no REsp nº 489.009/PR, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe de 25.04.2008.
V - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 1048622 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079916-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação civil pública, reserva ambiental, dano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›