STJ - AgRg no REsp 1062556 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115943-2


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. SUS. REEMBOLSO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
CONVERSÃO EM URV. RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE VIOLADO
O ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 538
DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
83/STJ.
I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão
de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de
prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante
para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão
embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que
consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos
declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegou a
violação do art. 535 porque o Tribunal não se teria pronunciado
sobre certos dispositivos de lei. Incidência da Súmula n. 284/STF,
no particular.
II - Quanto à sustentada violação do artigo 538 do Código de
Processo Civil carece a recorrente de interesse recursal, haja vista
que não lhe foi aplicada a multa prevista no dispositivo.
III - Os demais dispositivos infraconstitucionais alegadamente
afrontados não foram objeto do acórdão recorrido, motivo por que
carece o recurso especial do pressuposto especifico do
prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.
IV - Mesmo que assim não fosse, quanto ao mérito, a jurisprudência
deste colendo Tribunal é firme na compreensão de que "A competência
para deliberar sobre o URV é do Banco Central do Brasil, que
estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo inócua
qualquer convenção entre as partes que estipule fator diverso".
(AgRg no REsp 837968/CE, Primeira Turma, DJ de 19.06.2008)
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062556 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115943-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, sus, reembolso de serviços médico-hospitalares.

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