STJ - AgRg no REsp 1071569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0146632-1


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA.
RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
I - É certo ter o Tribunal ordinário solucionado a controvérsia à
luz das provas carreadas aos autos, incidindo, na hipótese, a Súmula
n. 7/STJ, motivo por que impróprias as argumentações trazidas pelo
recorrente.
II - Noutras palavras, descabe, em sede de recurso especial
verificar a veracidade do fato de ter havido o "reconhecimento da
entidade organizadora do certame em relação aos problemas que
envolveram o planejamento e a execução das provas", o que, segundo o
agravante, caracterizaria a lesão ao erário, quando do cancelamento
do concurso, a justificar o cabimento da ação popular.
III - A instância ordinária é soberana em tais apreciações, não
sendo possível, no âmbito da instância extraordinária, rever-se o
delineamento fático-probatório dos autos, de modo a se possibilitar,
como quer o agravante a conclusão de que comprovada a ilegalidade do
ato administrativo, quando externou o acórdão recorrido que tal
prova inexiste nos autos.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1071569 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0146632-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, ação popular, cancelamento de concurso público.

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