STJ - AgRg no REsp 1063521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120682-0


06/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS.
ILIQÜIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
I - Este Sodalício já se manifestou no sentido de que as obrigações
ao portador da ELETROBRÁS, consistentes em crédito advindo de
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são insuscetíveis de
penhora, em razão de sua iliqüidez. Precedentes: REsp nº 753.704/RS,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/07; REsp nº 969.099/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJ de 05/12/07 e REsp nº 902.641/RS, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/04/07.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1063521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120682-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução fiscal, penhora, obrigações ao portador.

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