STJ - CC 94729 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0062651-0


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO
DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ.
1. O art. 578 do CPC preceitua que a execução fiscal será ajuizada
no foro do domicílio do réu. Não obstante isso, tem-se que a
competência territorial é relativa, só podendo a incompetência ser
argüida por meio de exceção (CPC, art. 112).
2. Realizada a escolha e ajuizada a ação, restou definida a
competência do Juízo Federal da Vara Agrária e Ambiental (CPC, art.
87), não podendo ser reconhecida ex officio eventual incompetência
do juízo, conforme enunciado da Súmula 33/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara Agrária e Ambiental da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 94729 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0062651-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu, incompetência relativa declarada de ofício.

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