STJ - AgRg na Pet 5702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0147853-5


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC.
DESTRANCAMENTO. NECESSIDADE (ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE URBANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLONGAMENTO DE LINHA).
1. Revela-se incompatível "reter" recurso contra decisão, ainda que
interlocutória, quando ensejadora de dano de difícil e incerta
reparação, uma vez que a ratio essendi da regra inserta no § 3º, do
art. 542, do CPC deve ser aferida em consonância com o § 4º do art.
522, do mesmo diploma legal, posto introduzida no sistema processual
a posteriori (Lei nº 10.352/01).
2. A desretenção do recurso especial é admitida pela Corte com o
escopo de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil
reparação, bem como o perecimento do direito. Precedentes do STJ: MC
10470/RJ, Ministro Luiz Fux, DJ de 13.02. 2006 e MC 8356/DF, Relator
Ministro Francisco Falcão, DJ de 30.05.2005.
3. In casu, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento
contra o qual foi interposto recurso especial manteve a decisão
liminar proferida em sede de ação ajuizada por empresa de
transporte, que obteve o deferimento parcial dos efeitos da tutela
para "determinar a suspensão das decisões administrativas que tenham
deferido o prolongamento de linhas e alterações de itinerários para
as empresas rés, com retorno à posição anterior dos itinerários
praticados, bem como que as rés cessem a utilização dos
prolongamentos de linhas e alterações de itinerários obtidos junto à
Municipalidade após a Resolução SMTR 1372/2004" (fls. 78), motivo
pelo qual afigura-se desnecessário o destrancamento da irresignação.
4. Outrossim, a decisão desta corte, que determina a desretenção do
recurso especial, não conduz à sua imediata subida, impondo-se, após
contra-razões, a submissão do recurso ao juízo de admissibilidade
perante o tribunal a quo, que, evidentemente, não fica jungido aos
fundamentos que justificaram a inaplicabilidade da retenção.
5. Agravo regimental provido para determinar o destrancamento do
recurso especial, submetendo-o ao respectivo juízo de
admissibilidade perante o Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 5702 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0147853-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, petição, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›