STJ - CC 95841 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0097401-4


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU.
IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE TEM DOMICÍLIO A
EXECUTADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada originalmente
contra Aguinaldo Teixeira de Oliveira e outro visando à cobrança de
IPTU incidente sobre imóvel que foi arrematado pela Caixa Econômica
Federal. Considerando esse fato, a execução foi redirecionada para a
CEF, a qual, após ser citada, compareceu aos autos para argüir a
incompetência absoluta do Juízo de Direito nos termos do art. 109,
I, da CF/88. O Juízo acolheu o pleito formulado e determinou a
remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por sua vez,
entendendo que a competência fixada para o ajuizamento da ação é
territorial, de natureza relativa, não poderia o magistrado
decliná-la sem oposição de exceção pelo executado. E concluiu pelo
encaminhamento dos autos ao TRF/3ª Região, por entender adequar-se o
caso à Súmula 3/STJ. O TRF, descartando hipótese de aplicação da
Súmula 3/STJ, remeteu o feito ao STJ.
2. Tratando-se de ação movida contra ente federal, em conformidade
com o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para o
seu julgamento é da Justiça Federal. Se, porém, na comarca onde
reside o executado não houver vara federal, o juízo estadual passa a
ser competente para processar e julgar as demandas (art. 109, § 3º,
da CF/88), ainda que o município esteja abrangido pela jurisdição de
uma subseção judiciária. Precedente da Primeira Seção: CC 61.954/BA,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2006.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Mogi das Cruzes -
SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 95841 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0097401-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, execução fiscal, cobrança de iptu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›