STJ - CC 93065 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0002391-0


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR
AUTARQUIA FEDERAL PARA COBRAR ANUIDADES DECORRENTES DE EXERCÍCIO
PROFISSIONAL. JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
1. Eventual divergência que surge acerca da extensão das atribuições
de juízes federais e de juízes de direito investidos de jurisdição
federal (art 109, inc. I e § 3º, da Constituição Federal de 1988)
deve ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal competente, nos
termos da Súmula n. 3 desta Corte Superior.
2. Conflito de competência não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 93065 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0002391-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, execução fiscal ajuizada por autarquia federal para cobrar anuidades decorrentes, juiz de direito investido de jurisdição federal.

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