STJ - CC 95840 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106080-8


06/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA
JUSTIÇA FEDERAL, DE AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO DÉBITO FISCAL DO FEITO
EXECUTIVO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15,
INC. I, DA LEI N. 5.010/66.
1. Esta Corte Superior, através da Primeira Seção, já se manifestou
pela existência de conexão entre executivo fiscal e ações autônomas
que visem anular ou desconstituir o título executivo que embasa a
execução fiscal.
2. No caso, a competência da Justiça estadual se dá por incidência
do art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66. Assim como a Justiça
estadual tem competência para processar e julgar as execuções
fiscais nas hipóteses do art. 15 do referido diploma normativo,
também tem atribuição legal de cuidar das ações que funcionem como
oposição do executado ao pleito fazendário. Precedente da Seção.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito de Cafelândia/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 95840 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106080-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, justiça estadual.

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