STJ - CC 96253 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0117634-3


06/out/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS. DEPÓSITO DE MULTA RESCISÓRIA.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para
que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a
autora ao recolhimento de multa rescisória de FGTS em percentual
superior a 20% e seja emitido o Certificado de Regularidade. A ação
foi ajuizada na Justiça do Trabalho, que deferiu a antecipação da
tutela, garantindo a expedição do Certificado. A Caixa Econômica
Federal, em sua defesa, argüiu preliminar de litispendência em razão
da existência de ação idêntica na Justiça Federal, inclusive com
sentença de mérito prolatada, onde decidiu-se pela impossibilidade
de obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS face à
ilegalidade de cláusula, em acordo coletivo, que prevê a redução do
percentual da multa rescisória.
2. A natureza da ação, definida pelo pedido e pela causa de pedir,
fixam a competência. Assim, compete à Justiça Federal o
processamento e julgamento de ação que versa sobre a emissão de
Certificado de Regularidade do FGTS, ajuizada por empresa
empregadora contra a Caixa Econômica Federal porque não tem a lide
natureza trabalhista.
3. A relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador não tem
natureza trabalhista, não estando a presente demanda,
conseqüentemente, incluída na esfera de competência da Justiça do
Trabalho. (CC 74588/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 30/06/2008).
4. "A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o
empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de
contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não
contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho" (CC
55.415/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/03/2006).
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 96253 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0117634-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito positivo de competência, ação declaratória, emissão de certificado de regularidade de fgts.

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