STJ - REsp 773247 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0133146-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO
HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO.
1. A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da
relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que "é perfeitamente
viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de
energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços
prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do
devedor."
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 773247 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0133146-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, ação monitória, cobrança pela prestação de serviços da concessionária.

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