STJ - REsp 797473 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0187675-2


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DO VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. CONDIÇÃO PARA
RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 127/STJ.
1. A retenção do veículo, in casu, deu-se com base nos arts. 231,
VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e 83, VI, "a" do Decreto
2.521/98, porque a parte recorrida estava executando serviço de
transporte especial de passageiros não autorizado pelo Ministério
dos Transportes.
2. É firme o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte no sentido de que, na hipótese de apreensão do
veículo como modalidade autônoma de sanção prevista no art. 262
caput e parágrafos do CTB, é possível condicionar a restituição do
automóvel ao pagamento da multa e demais despesas decorrentes da
apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 127/STJ. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 797473 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0187675-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, apreensão do veículo, transporte irregular de passageiros.

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