STJ - REsp 1059051 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0111669-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE
PARCELAS. CDA - LIQUIDEZ - PERMANÊNCIA.
1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, se é
suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter
o montante exeqüendo, a subtração da parcela indevida não enseja a
nulidade da CDA.
2. Hipótese de subtração de parcela referente a crédito prescrito e
individualizado na certidão. Ausência de nulidade da CDA.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059051 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0111669-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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