STJ - REsp 753057 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0084928-0


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO
DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES.
PRECEDENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Os temas inscritos nos arts. 161, § 1º, 173, I, 150, § 4º, do CTN
e 9º da Lei 5.811/72 não foram enfrentados pela Corte de origem,
mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a
incidência da Súmula 211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito
inarredável do prequestionamento.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 695.499/RJ
(Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07) firmou entendimento no
sentido de que "a verba decorrente de horas extraordinárias,
inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter
remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois,
Imposto de Renda".
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 753057 / RN RECURSO ESPECIAL 2005/0084928-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, petrobrás.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›