STJ - REsp 1074442 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0155591-6


06/out/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. ART. 161, § 1º, DO CTN.
INAPLICABILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO
STJ. PRECEDENTES.
1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a
seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de
1988, natureza tributária." (AgReg REsp 616.348).
2. Tratando-se de repetição de indébito relativa a tributo que não
possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante,
aplicável o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do
CTN, consoante jurisprudência consolidada da 1ª Seção.
3. Inviável a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação
dada pela MP 2.180-35/2001, aos casos de repetição de indébito
tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento
de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
(REsp 1041268/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 15.05.2008 p. 1)
4. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se
tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora
seguem as regras do CTN, sendo devidos no percentual de 1% ao mês a
partir do trânsito em julgado. (REsp 1008282/PR, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008
p. 1)
5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte,
providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074442 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0155591-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, contribuição previdenciária.

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