STJ - REsp 960937 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0137511-7


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO FISCAL E COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal
declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao
art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do
STJ, pois "inadmissível recurso especial quanto a questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo".
2. Impossível caracterizar-se a divergência jurisprudencial a
respeito de lei federal se a omissão persiste no julgado atacado.
3. A compensação de que trata o §7º do art. 38 da Lei nº. 8.383/91 é
a compensação da própria base de cálculo do imposto de renda,
compensando-se o lucro real negativo (prejuízo fiscal) de um mês com
o lucro real positivo do mês subseqüente. Não trata a espécie da
compensação referida no artigo 170 do CTN, ou nos artigos art. 66 da
Lei nº. 8.383/91 e art. 74 da Lei nº. 9.430/96, como quer a
recorrente. Estas são compensações envolvendo créditos e indébitos
tributários. Aquela é uma alteração da base de cálculo do imposto de
renda (lucro real) mediante o abatimento de base de cálculo negativa
encontrada em meses anteriores (prejuízo fiscal).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 960937 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0137511-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, prejuízo fiscal e compensação.

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