STJ - REsp 855736 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0132508-9


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM 1989. TESE
DOS "CINCO MAIS CINCO". PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. EREsp's
435.835/SC e 644.736/PE. PRECEDENTES.
1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou
posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se
tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não
ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa
ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o art.
168, I, do CTN. Precedente: EREsp 435.835/SC. (REsp 1045241/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ
13.06.2008 p. 1)
2. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 855736 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0132508-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição previdenciária.

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