STJ - REsp 977448 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0202946-1


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM ACÓRDÃO EM AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR
INDEFERIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO
NÃO-CONHECIDO POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausente o indispensável prequestionamento para o conhecimento do
recurso, inadmissível a irresignação (Súmulas 282 do STF e 211 do
STJ).
2. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio.
Precedentes: EREsp nº 337883/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ
de 22/03/2004, REsp nº 466.526/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
de 25/08/2003 e AGREsp nº 493.456/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
23/06/2003.
3. Não viola o art. 151, III do CTN a decisão judicial que não
concede a cautelar para suspender a exigibilidade do crédito
tributário, pela mera oposição de embargos declaratórios a acórdão
da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, porquanto ausente
a previsão legal para o efeito suspensivo do recurso.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 977448 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0202946-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial em acórdão em ação cautelar, liminar indeferida.

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