STJ - REsp 766687 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0116516-9


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR
LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO EXERCÍCIO. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 83.
1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à restituição com base
em interpretação de norma local (Lei Municipal n. 3.071/2000), pois
o incentivo fiscal referente ao exercício de 2000 foi concedido ao
setor hoteleiro sem distinção entre os tributos pagos e aqueles
ainda não-quitados. Portanto, sob o argumento de que o art. 106 do
CTN foi violado, pretende-se rever a aplicação de lei local. Incide
a Súmula 280/STF.
2. No cálculo dos juros de mora em restituição de indébito
tributário, não prevalece o disposto no art. 1º da Lei n. 4.414/64
c/c o art. 1.062 do CC, devendo ser fixados em 1% ao mês conforme §
1º do art. 161 do CTN.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 766687 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0116516-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, iptu.

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