STJ - REsp 944917 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0093096-6


03/out/2008

PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA.
- Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a
natureza executiva do título. Não se exige que todas as
controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução
arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado
a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma
confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título
executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder
coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor,
restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada
de seus bens.
- São devidos honorários tanto na procedência quanto na
improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta
última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão
levantada.
Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 944917 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0093096-6
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processo civil, possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória, exceção de pré-executividade afastada.

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