STJ - REsp 1050994 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0086120-6


03/out/2008

Direito processual civil. Execução de alimentos sob o rito previsto
no art. 733 do CPC. Parcelamento do débito determinado pelo Juízo.
Dedução de valores pagos a título de mensalidades escolares.
Suspensão do processo com base no art. 792 do CPC. Ausência de
concordância do credor.
- A execução de alimentos exige pronto adimplemento, por isso mesmo
que ofertado ao credor rito dotado de celeridade, disposto no art.
733 do CPC, com a possibilidade de decretação de prisão civil,
conferida pelo art. 5º, inc. LXVII, da CF, que, dessa forma, oferece
meio coercitivo para a imposição do cumprimento da obrigação.
- Permite-se tão-somente o acolhimento da justificativa, no sentido
de livrar o devedor de alimentos da iminente prisão civil, quando
demonstre que houve o pagamento ou ainda a impossibilidade de
efetuá-lo. Não se concebe, neste momento da execução, ofertar ao
devedor parcelamento do débito, tampouco a compensação de valores
pagos a título de mensalidades escolares, quando a tanto não anuiu o
credor.
- A ausência de concordância do credor com a proposta do devedor,
formulada em sede de justificativa, obsta, portanto, a adoção, pelo
julgador, de qualquer ato tendente a criar embaraço ao pronto
atendimento das necessidades do credor de alimentos, sob pena de
restrição ao caráter emergencial conferido à obrigação alimentícia.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050994 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0086120-6
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos direito processual civil.

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