STJ - AgRg no REsp 1011509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283311-9


03/out/2008

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de
prequestionamento. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados inviabiliza a apreciação de recurso especial arrimado na
alínea "a" do permissivo constitucional.
- Não se admite o reexame fático-probatório em recurso especial.
Súmula n.º 07/STJ.
- Não prospera o recurso especial pelo dissenso pretoriano quando
não comprovada, mediante o indispensável cotejo analítico, a
similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes.
Negado provimento ao agravo no recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1011509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283311-9
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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