STJ - AgRg no Ag 1055343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117689-7


03/out/2008

Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com
indenização por perdas e danos. Súmula 284 do STF. Dissídio
jurisprudencial. Não comprovado.
- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação
não permitir a compreensão da natureza da controvérsia.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o
cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os
arestos trazidos à colação.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117689-7
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo no agravo de.

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