STJ - AgRg no Ag 1000304 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000606-1


03/out/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Ação de responsabilidade civil. Súmula 284 do STF. Impossibilidade
análise de matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial não
comprovado.
- Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação
não permitir a compreensão da natureza da controvérsia.
- Inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação a
dispositivos constitucionais.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o
cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os
arestos trazidos à colação.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1000304 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000606-1
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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