STJ - AgRg no REsp 1064760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130024-5


03/out/2008

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança.
Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não
comprovado. Fundamento inatacado.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Necessário que o recorrente promova o confronto analítico e
demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas para o
conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional.
- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado
capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130024-5
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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