STJ - REsp 982857 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0204335-4


03/out/2008

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO
ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E
LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não
prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação
dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a
frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência
dos alimentários.
3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser
flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem
causa dos alimentandos, como na espécie.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982857 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0204335-4
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos recurso especial, execução de prestação alimentícia sob o rito do art, 733 do cpc.

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