STJ - AgRg no Ag 1043901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090663-9


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL -
CARTEIRA HIPOTECÁRIA - DECRETOS-LEIS 2.164/84 E 2.284/86 - AUSÊNCIA
DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - OPERAÇÃO DE FAIXA LIVRE -
NÃO VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO SFH - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
- POSSIBILIDADE - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - CORREÇÃO
DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL
- LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE ATÉ 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE -
ART. 535 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.
I - Em relação aos Decretos-Leis ns. 2.164/84 e 2.284/86, o recurso
especial ressente-se de fundamentação adequada, pois não houve a
indicação dos artigos porventura violados (Súmula 284/STF).
II - Não incidem as regras do SFH aos contratos firmados pela
Carteira Hipotecária - Faixa Livre, como in casu.
III - Nos contratos firmados pela Carteira Hipotecária, é permitida
a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano.
IV - É possível a utilização da Taxa Referencial como índice de
correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que
prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos
mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja
anterior à Lei n.º 8.177/91.
V - Aferir a existência de amortização negativa ou de capitalização
de juros pela utilização da Tabela Price implicaria reexame de
material fático-probatório e interpretação de cláusula contratual.
Óbice dos enunciados 5 e 7/STJ.
VI - É legal o critério que prevê a incidência da correção monetária
e juros sobre o saldo devedor antes da amortização decorrente do
pagamento da prestação mensal do contrato.
VII - Quanto aos juros de mora, estes podem ser fixados em até 1% ao
mês, como contratado.
VIII - No tocante ao art. 535 do CPC, é descabida a inovação de tese
recursal em agravo interno, não podendo o recorrente suscitar
questões que não foram ventiladas no recurso especial.
IX - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090663-9
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação revisional, financiamento habitacional.

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