STJ - AgRg nos EDcl no REsp 998962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0247825-1


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
- INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA
OBRIGAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC).

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 998962 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0247825-1
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, recurso especial.

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