STJ - AgRg no Ag 1052861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117478-8


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -
ENTREGA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS -
VERIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
I - O Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender
necessários para o julgamento do feito, utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência e da legislação que entender aplicável ao
caso.
II - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão
de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda
o reexame do conteúdo fático-probatório, providência inviável em
sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ.
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052861 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117478-8
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação cominatória, entrega de imóvel.

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