STJ - AgRg no REsp 798273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0191057-8


03/out/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE EM REGIME DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também
infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso
importe na usurpação de competência reservada ao Supremo.
2. O prequestionamento independe da citação expressa do dispositivo
supostamente violado, bastando que a tese nele constante esteja
implicitamente prequestionada na origem.
3. As formalidades de admissão do recurso especial pela alínea "c"
devem ser mitigadas quando se tratar de dissídio notório.
4. Não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de
arrendamento mercantil (leasing).
5. Precedentes da Suprema Corte e da Primeira Seção do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 798273 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0191057-8
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos tributário, icms, importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (leasing).

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