STJ - AgRg no REsp 1056984 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0102628-7


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.
EXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada – a
exigibilidade da contribuição para o INCRA – não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do necessário
requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056984 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0102628-7
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição para o incra.

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