TST - AIRR - 487/2006-136-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO CAIXA EXECUTIVO SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ALTERAÇÃO CONTR A TUAL NULA D I REITO À INCORPORAÇÃO 1. Nos termos da Súmula nº 102, VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de co n f i ança. 2. Desse modo, verifica-se que a supressão da gratificação de função constituiu alteração contratual nula, porque foi realizada em ino b servância à garantia da inalterab i lidade unilateral do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Prec e dentes. 3. Afirmado pelo Tribunal de origem que a Reclamante exerceu função por mais de dez anos, não se pode afa s tar a conclusão de que ela tem d i reito à incorporação da respectiva gratificação, nos termos da Súmula nº 372, item I, deste Eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2006-136-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov i mento caixa executivo supressão de, nos termos da súmula.

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