STJ - REsp 975552 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0185213-3


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO
PROCESSO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO. ART. 515, § 1º
DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO
CONFIGURADA.
1. Em âmbito de apelação, é dever do tribunal apreciar todas as
questões suscitadas no processo em âmbito de apelação. Inteligência
do art. 515, § 1º, do CPC.
2. Não sendo apreciada em embargos de declaração a omissão existente
no julgado, há violação do art. 535, inciso II, do CPC, devendo os
autos retornarem ao tribunal de origem para julgamento da questão
suscitada.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 975552 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0185213-3
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil, prescrição, questão suscitada e discutida no processo.

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