STJ - REsp 956196 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0122087-0


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES
DIVERSAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A matéria concernente à suposta existência de omissão do aresto
impugnado relativamente ao art. 2º, § 3º, da LICC não foi objeto de
insurgência nos embargos declaratórios, encontrando-se preclusa.
2. A alegada omissão do aresto, no que diz respeito aos efeitos do §
1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 relativamente ao disposto no artigo
110 do Código Tributário Nacional, não aproveita às recorrentes,
porquanto o Tribunal de origem, embora sem mencionar o CTN, foi
expresso em afirmar que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/97 em nada
confronta com o conceito constitucional de faturamento e receita
bruta.
3. Ocorrida a omissão do acórdão, acerca do argumento relativo à
impossibilidade de a isenção da Cofins, prevista no art. 11 da LC
70/91 ter sido revogada pela Lei nº 9.718/98, devem os autos
retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta em novo
julgamento dos embargos de declaração.
4. Recurso especial de Companhia de Seguros Aliança do Brasil
conhecido em parte e provido também em parte. Recursos especiais de
Brasilveículos Companhia de Seguros, Brasilcap Capitalização S/A e
Brasilsaúde Companhia de Seguros conhecidos e providos em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 956196 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0122087-0
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, cofins, art.

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