STJ - REsp 1063357 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120689-2


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a
Fazenda Pública na hipótese de acolhimento de exceção de
pré-executividade, ainda que a execução não seja extinta por
completo. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063357 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120689-2
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil, omissão, alegações genéricas.

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