STJ - REsp 1058716 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0110047-0


03/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO.
DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL.
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não houve omissão do Tribunal a quo. Apenas não foi adotada a
interpretação almejada pela recorrente, o que efetivamente não
configura qualquer infringência ao art. 535 do CPC.
2. Em sede de apelação, mantendo a sentença, o Tribunal a quo
declarou a ilegitimidade da cobrança de taxa de lixo. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o Município substituiu a CDA,
excluindo os valores considerados ilegítimos, requerendo o
prosseguimento do feito, o que foi deferido pela instâncias
ordinárias.
3. O recorrente alega que o feito já estaria extinto e que o
exeqüente não mais poderia providenciar a substituição da CDA.
4. O entendimento exarado no acórdão a quo deve ser afastado ao
menos por três razões.
5. A possibilidade de eliminar-se o valor indevido e prosseguir na
execução só pode ocorrer quando não houver necessidade de
substituição do título.
6. A norma inserta no § 8º do art. 2º constitui uma faculdade da
Fazenda Pública para emendar ou substituir o título executivo
extrajudicial. Por ter essa natureza, a identificação de sua
necessidade e a realização do ato estão a cargo exclusivamente do
Fisco, não cabendo ao Judiciário fazer às vezes do credor.
7. A lei é expressa ao estabelecer a decisão de primeira instância
como limite temporal ao exercício dessa faculdade. Assim, não seria
possível, após o trânsito em julgado da decisão, substituir ou
emendar a CDA para ter reinício a execução fiscal, o que implicaria
alteração do pedido.
8. Deve-se dar provimento ao recurso do contribuinte para extinguir
a execução fiscal, ante a impossibilidade da substituição do título
exeqüendo.
9. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1058716 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0110047-0
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil e tributário, art.

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