STJ - REsp 787717 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0168182-1


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. ART. 105, III, "A", DA CF.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ.
1. A Portaria do MEC nº 1.886/94 e o Regulamento do Núcleo Flexível
do Currículo do Curso de Graduação em Direito da UFPEL não se
subsumem ao conceito de lei federal insculpido no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, o que torna inviável sua apreciação no
âmbito do recurso especial.
2. O recorrente não indicou especificamente o dispositivo da Lei nº
9.131/95 que teria sido contrariado pela Corte de origem, restando
caracterizada deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula
284/STF.
3. A Corte de origem cuidou em rebater de forma extensa e
substancial as alegações concernentes à suposta impossibilidade de
oferta de disciplinas correspondentes à prática e simulação de
atividades forenses no horário noturno. Declinou, expressamente, que
não haveria necessidade de que as aulas fossem ministradas em
horário compatível com o funcionamento do Poder Judiciário, havendo,
ainda, a possibilidade de as cadeiras serem ofertadas nos sábados ou
mesmo de estender-se em alguns dias o semestre letivo para evitar
que fosse extrapolado o limite de 4 (quatro) horas diárias de
ensino.
4. Essa específica fundamentação não foi objeto de impugnação
suficiente nas razões recursais, expostas de forma bastante
genérica, não sendo aptas a infirmar as conclusões da Corte de
origem. Incidência da Súmula 283/STF.
5. O entendimento assentado na instância ordinária foi moldado a
partir da detida análise dos elementos fático-probatórios dos autos,
mormente no que atine às características de cada uma das disciplinas
acadêmicas em torno das quais gravita a controvérsia. Em assim
sendo, a modificação desta orientação esbarraria no óbice contido na
Súmula 07/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 787717 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0168182-1
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil, lei federal, art.

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