STJ - REsp 464552 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110296-7


03/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM
MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA
AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. É necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento
anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando
opostos pela parte contrária, sob pena de intempestividade.
Precedente da Corte Especial.
2. Para decidir pelo dever de indenizar da Universidade Federal de
Santa Maria/RS em face de Dejanir Oliveira da Silva, servidor da
autarquia, o Tribunal Regional valeu-se dos seguintes fundamentos
expressamente consignados no voto condutor do aresto: 1) O laudo
pericial constatou que o servidor, no exercício de suas atividades
laborais, foi submetido a níveis de ruídos excessivos os quais, com
o passar do tempo podem produzir o "trauma acústico" apresentado; 2)
O dano constatado foi a perda de 30% (trinta por cento) da audição
do recorrente; 3) O dano é irrecuperável e progressivo; 4) A prova
testemunhal produzida comprovou o nexo causal e a omissão da
universidade; 5) A UFSM/RS poderia ter evitado ou diminuído os
riscos da lesão; 6) O recorrente foi exposto aos ruídos intensos
durante mais de 5 (cinco) anos.
3. Diante dessas premissas fáticas, todas expressamente constantes
do acórdão recorrido, e que não podem ser aqui alteradas, o Tribunal
a quo chegou à conclusão de que o valor devido a título de
indenização pelo dano moral deveria se de 13.000,00 (treze mil
reais).
4. No presente caso, para apreciar o pedido de majoração do valor
arbitrado não incide o óbice contido da Súmula 7/STJ, uma vez que as
constatações acima elencadas não foram retiradas do conjunto
probatório que instrui a demanda, mas do próprio acórdão recorrido,
onde expressamente estão consignadas. Para que haja a possibilidade
de aumentar ou diminuir o valor da indenização necessário apenas
fazer um revaloração das circunstâncias fáticas acima enumeradas.
5. Tendo em vista a circunstância de ser o dano irreversível e
progressivo – o que significa que no presente momento a perda da
audição deve ser fixado muito além dos 30% identificados quando da
elaboração do laudo em 1997 – e, ainda, o total descaso da parte ré
ao permitir que seu servidor trabalhasse em um ambiente de risco
todo um lustro, tenho por fixar o valor sugerido no parecer do
Ministério Público Federal no patamar de 62.250,00 (sessenta e dois
mil e duzentos e cinqüenta reais), em consonância com o que foi
decidido no REsp 790.671/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de
30.04.07.
6. Sobre o montante devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês (art.
1.062 do Código de Bevilacqua) até a entrada em vigor do novo Código
Civil, quando, então, passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do
art. 406 do Novo Diploma e da jurisprudência deste Superior
Tribunal. O termo inicial de sua incidência é a data do evento
danoso (Súmula 54/STJ).
7. A correção monetária, tratando-se de dano moral, como é o caso
dos autos, deveria incidir a partir do arbitramento, ou seja, da
presente data, entretanto, como a taxa SELIC já representa, a um só
tempo, índice de correção e taxa de juros, deixa-se de determinar
sua incidência, uma vez que já há a aplicação do referido índice a
partir da edição do Novo Código Civil.
8. Analisada a questão de fundo, fica prejudicada a análise da
contrariedade ao art. 535 do CPC.
9. Recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria/RS não
conhecido e recurso especial de Dejanir Oliveira da Silva provido em
parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 464552 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110296-7
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos, ratificação inexistente.

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