STJ - REsp 864794 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0144540-9


03/out/2008

Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e
responsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da
imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício.
Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação.
Danos morais. Quantificação. Redução do quantum.
- Inexiste a alegada omissão com relação ao art. 186 do Código
Civil, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática
de ato ilícito por parte da recorrida;
- A imobiliária não possui legitimidade passiva para responder por
questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando
como mera administradora do bem;
- No que toca ao modo de cobrança, responde a imobiliária por sua
atuação, que culminou por causar danos morais aos recorrentes,
conforme reconhecido pela sentença;
- Na espécie, a indenização mostra-se exagerada, devendo ser
reduzida aos parâmetros comumente fixados pelo STJ. Danos morais
fixados em seis mil reais.
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Tribunal STJ
Processo REsp 864794 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0144540-9
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil e civil.

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