STJ - REsp 1033507 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0038718-1


03/out/2008

Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios
em investigação de paternidade c.c. alimentos. Execução. Impugnação
ao valor da causa acolhida. Embargos de declaração. Imposição de
multa de 10% sobre o valor da execução. Afastamento. Dissídio
jurisprudencial não comprovado.
- Não padece de omissão o acórdão que contém decisão fundamentada,
embora em contraposição ao entendimento do recorrente.
- Há de ser afastada a multa de 10% sobre o valor da execução de
honorários advocatícios, imposta em sede de primeira oposição de
embargos declaratórios sem caráter protelatório, porquanto a parte
tão-somente exerceu o seu direito de obter do Poder Judiciário
manifestação a respeito de sua pretensão.
- A ausência de similitude entre os julgados em possível confronto
impede a análise do recurso especial fundamentado na alínea “c” do
permissivo constitucional.
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1033507 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0038718-1
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos direito processual civil.

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