STJ - REsp 1015788 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0298223-8


03/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.
MOTORISTA AUXILIAR DE VEÍCULO DE ALUGUEL. TAXÍMETRO. PERMISSIONÁRIO
AUTÔNOMO. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/00. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO
DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS.
1. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de
origem não se pronunciou a respeito da alegação de que o processo
deveria ser extinto quanto a alguns autores que teriam proposto
outras ações buscando o mesmo fim pretendido no mandamus ensejador
do presente especial. A suposta litispendência e ainda a alegada
litigância de má-fé não foram apreciadas pela Corte estadual.
2. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo
535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal
de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo
julgamento, sanando a omissão apontada nos aclaratórios opostos.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1015788 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0298223-8
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, transporte de passageiro, motorista auxiliar de veículo de aluguel.

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