STJ - REsp 978253 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0188420-7


03/out/2008

Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios.
Liquidação de sentença por arbitramento. Caráter contencioso.
Cabimento. Fixação. Incidência do art. 20, § 4º, do CPC. Nítido
exagero. Redução
- Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter
contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios, à semelhança
do que ocorre com a liquidação por artigos;
- Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados
com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes;
- O quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
honorários advocatícios somente comporta redução quando fixado de
forma exagerada;
- Na espécie, os honorários devem ser fixados de acordo com as
regras do art. 20, § 4º, do CPC e tendo como parâmetro as
disposições do § 3º, alienas “a”, “b” e “c”.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978253 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0188420-7
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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