TST - RR - 1550/2003-005-24-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)." Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso não conhecido. AJUDA QUILOMETRAGEM (alegação de ofensa aos arts. 457, § 2º, 619 e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC e dissenso pretoriano). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2003-005-24-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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