TST - RR - 2459/2004-461-02-00


13/out/2008

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, b , do ADCT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2459/2004-461-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos gestante, estabilidade provisória, desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

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